AREsp 2480061 - DECISAO

AREsp 2480061 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo, por reconhecer-se a razão das embargantes; anulou-se a decisão de fls. 486-489 e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão de fls. 481-485 em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargante: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo; anulada a decisão de fls. 486-489; honorários advocatícios majorados em R$ 500,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Nulidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Nulidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre decisões sobre o mesmo agravo em recurso especial
  2. 2 anulação de decisão conflitante
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo, por reconhecer-se a razão das embargantes; anulou-se a decisão de fls. 486-489 e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão de fls. 481-485 em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo; anulada a decisão de fls. 486-489; honorários advocatícios majorados em R$ 500,00.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 486-489 e-STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC