AREsp 2840884 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve, nos autos, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, por certidão do Tribunal, a suspensão/interrupção do prazo ou eventual feriado local que justificasse a prorrogação, de modo que a contagem dos 15 dias úteis iniciou em 29.10.2024 e findou em 19.11.2024, tornando o Agravo em Recurso Especial intempestivo, e, assim, a decisão embargada manteve-se correta e suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MARION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Suspensão/interrupção De Prazo, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Suspensão/interrupção De Prazo Princípio Da Cooperação

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Parties

JOSÉ CARLOS MARION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema para justificar suspensão de prazo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve, nos autos, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, por certidão do Tribunal, a suspensão/interrupção do prazo ou eventual feriado local que justificasse a prorrogação, de modo que a contagem dos 15 dias úteis iniciou em 29.10.2024 e findou em 19.11.2024, tornando o Agravo em Recurso Especial intempestivo, e, assim, a decisão embargada manteve-se correta e suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa