AREsp 2770689 - DECISAO

AREsp 2770689 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissões no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes (contrato de honorários e forma de pagamento na rescisão), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e anulou o acórdão que julgou os aclaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, suprindo as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a cláusulas contratuais e forma de pagamento na rescisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato com previsão de remuneração por êxito
  3. 3 eventual julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissões no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes (contrato de honorários e forma de pagamento na rescisão), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e anulou o acórdão que julgou os aclaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, suprindo as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1153-1163, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas