AREsp 2820377 - DECISAO

AREsp 2820377 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão deixou claro que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu, de modo que não há majoração aplicável, e a tentativa de rediscutir a matéria configurou mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODRIGO UBIRAJARA BETTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Agravo De Instrumento, Obscuridade, Omissão E Contradição
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Agravo De Instrumento Obscuridade, Omissão E Contradição

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Parties

RODRIGO UBIRAJARA BETTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo para aplicação do percentual de 15% sobre honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando não houve prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão deixou claro que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu, de modo que não há majoração aplicável, e a tentativa de rediscutir a matéria configurou mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)