RHC 212721 - DECISAO

RHC 212721 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada, que examinou e fundamentou a inexistência dos requisitos para concessão de liminar em habeas corpus e a ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice extraído da Súmula n. 691/STF; os embargos representam mero inconformismo do embargante e, por isso, devem ser rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: ANTONIO EDVALDO DA SILVA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Súmula N. 691/stf
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Parties

ANTONIO EDVALDO DA SILVA E SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ilegalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de superar óbice extraído da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada, que examinou e fundamentou a inexistência dos requisitos para concessão de liminar em habeas corpus e a ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice extraído da Súmula n. 691/STF; os embargos representam mero inconformismo do embargante e, por isso, devem ser rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.