AREsp 2565753 - DECISAO

AREsp 2565753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação alcançada pela Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos suprir suposta alteração do julgamento de mérito; além disso, decisão desfavorável não configura omissão ou...

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Parties
Embargante: JOSE VANILDO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE VANILDO DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à negativa de vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação alcançada pela Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos suprir suposta alteração do julgamento de mérito; além disso, decisão desfavorável não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.