RMS 73706 - DECISAO

RMS 73706 - DECISAO

Demonstrado nos autos, por meio do registro de movimentação do tribunal de origem, que a intimação da impetrante ocorreu em 18/09/2023, verificou-se que o recurso interposto em 06/10/2023 foi tempestivo dentro do prazo legal de 15 dias úteis; portanto, a decisão anterior que havia negado conhecimento por intempestividade estava fundada em erro de premissa e deve ser anulada, sendo os embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e torna-se sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 data da intimação e início do prazo recursal
  3. 3 erro de premissa na decisão anterior

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos, por meio do registro de movimentação do tribunal de origem, que a intimação da impetrante ocorreu em 18/09/2023, verificou-se que o recurso interposto em 06/10/2023 foi tempestivo dentro do prazo legal de 15 dias úteis; portanto, a decisão anterior que havia negado conhecimento por intempestividade estava fundada em erro de premissa e deve ser anulada, sendo os embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e torna-se sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer erro na decisão embargada, a qual torno sem efeito.
  • Publicada a presente decisão, voltem-me conclusos os autos para novo exame do pedido.