AREsp 2805181 - DECISAO

AREsp 2805181 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a publicação foi regular; o comprovante apresentado não contém o número do código de barras, não comprovando o efetivo pagamento oportuno do preparo; a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e reconhece-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Publicação/intimação Eletrônica
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Publicação/intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Se houve irregularidade na publicação da certidão que teria prejudicado a intimação
  3. 3 Se o comprovante de pagamento juntado comprova o preparo recursal e afasta a deserção

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a publicação foi regular; o comprovante apresentado não contém o número do código de barras, não comprovando o efetivo pagamento oportuno do preparo; a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e reconhece-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.