HC 979656 - ACORDAO

HC 979656 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP); a alegação de nulidade da pronúncia por suposto embasamento em testemunhos indiretos configura mera irresignação e a matéria não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, havendo preclusão; ademais, a sentença de pronúncia registrou que a vítima sobrevivente indicou o acusado e seu falecimento tornou a prova irrepetível, afastando afronta processual.

Parties
Embargante: CLEITON DAVI OLIVEIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunhos Indiretos, Supressão De Instância, Prova Não Repetível, Nulidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Testemunhos Indiretos Supressão De Instância Prova Não Repetível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON DAVI OLIVEIRA FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto embasamento em testemunhos indiretos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  3. 3 preclusão/supressão de instância pela não impugnação prévia no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP); a alegação de nulidade da pronúncia por suposto embasamento em testemunhos indiretos configura mera irresignação e a matéria não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, havendo preclusão; ademais, a sentença de pronúncia registrou que a vítima sobrevivente indicou o acusado e seu falecimento tornou a prova irrepetível, afastando afronta processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.