AREsp 2281118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); a alegação de prescrição foi afastada por constituir inovação recursal apresentada apenas em agravo regimental, e mesmo matéria de ordem pública exige provocação em momento processual adequado, não sendo possível sua apreciação em embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO LUSTOZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO LUSTOZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); a alegação de prescrição foi afastada por constituir inovação recursal apresentada apenas em agravo regimental, e mesmo matéria de ordem pública exige provocação em momento processual adequado, não sendo possível sua apreciação em embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.