AREsp 2479777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e coerente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso especial, não sanando o vício de representação processual conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 analisar se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito
  3. 3 se substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso regulariza vício de representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e coerente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso especial, não sanando o vício de representação processual conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão agravada mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.