AREsp 2392420 - ACORDAO

AREsp 2392420 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a irresignação da parte com o resultado não constitui vício acolhível em aclaratórios; e o reexame da matéria fático-probatória relativa à hipossuficiência é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre hipossuficiência em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a irresignação da parte com o resultado não constitui vício acolhível em aclaratórios; e o reexame da matéria fático-probatória relativa à hipossuficiência é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.