REsp 2174032 - DECISAO

REsp 2174032 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou argumentação dissociada do decidido, não se configurando a hipótese de recurso integrativo nem o cabimento dos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Integrativo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 uso indevido dos embargos como via para apresentar argumentação dissociada (recurso de fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou argumentação dissociada do decidido, não se configurando a hipótese de recurso integrativo nem o cabimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.