AREsp 2722414 - DECISAO

AREsp 2722414 - DECISAO

A majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável quando não houve condenação ao pagamento de honorários na instância de origem; no caso concreto não houve condenação na origem, portanto a majoração deve ser excluída, mantendo-se a inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Omissão E Reformar Parcialmente Decisão Anterior
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; reforma parcial da decisão para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; mantida, no mais, a inadmissão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Omissão E Reformar Parcialmente Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração de honorários sucumbenciais na fase recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 na decisão monocrática recorrido

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável quando não houve condenação ao pagamento de honorários na instância de origem; no caso concreto não houve condenação na origem, portanto a majoração deve ser excluída, mantendo-se a inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; reforma parcial da decisão para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; mantida, no mais, a inadmissão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reformar parcialmente a decisão de fls. 713/716 (e-STJ) para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais fundamentada no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.