AREsp 2695867 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento firmado; a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao...

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Parties
Agravante: JOAO VAGNES DE MOURA SILVA; Autor: Sergio Fonseca Iannini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Ação Cominatória C/c Indenizatória, Lei Nº 4.092/08, ABNT NBR 10.151, Art. 373, II, CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Ação Cominatória C/c Indenizatória +3 more

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Parties

JOAO VAGNES DE MOURA SILVA

Agravante

Sergio Fonseca Iannini

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 valoração das provas relacionadas a ruído/latidos e aferição por decibelímetro

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento firmado; a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.