AREsp 2841815 - DECISAO

AREsp 2841815 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 eficácia do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC para afastar óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se