AREsp 2816968 - DECISAO

AREsp 2816968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o Tribunal enfrentou as questões relevantes para a decisão e não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos; a tentativa de rediscutir matéria já decidida constitui mera insatisfação com o resultado e não autoriza a via declaratória.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Obscuridade, Contradição, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Obscuridade Contradição Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao número de controvérsias alegadas no acórdão
  2. 2 admissibilidade recursal (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o Tribunal enfrentou as questões relevantes para a decisão e não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos; a tentativa de rediscutir matéria já decidida constitui mera insatisfação com o resultado e não autoriza a via declaratória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)