REsp 1999106 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) e o pedido do embargante busca, na prática, reformar a decisão ao pretender alterar os índices aplicados no título executivo, o que configuraria violação à coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Taxa Selic Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da taxa Selic em cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) e o pedido do embargante busca, na prática, reformar a decisão ao pretender alterar os índices aplicados no título executivo, o que configuraria violação à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.