AREsp 2675828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por terem caráter manifestamente infringente e protelatório, configurando fundamento suficiente para imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; manteve-se a decisão em consonância com as Súmulas 282 do STF e 7 do STJ e a jurisprudência relativa ao art. 670 do CC/2002.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA e outro); Embargado: CHEDA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Juros De Mora, Art. 670 Do Cc/2002, Dano Moral, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA e outro)

Embargante

CHEDA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 pretensão de reexame da causa e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por terem caráter manifestamente infringente e protelatório, configurando fundamento suficiente para imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; manteve-se a decisão em consonância com as Súmulas 282 do STF e 7 do STJ e a jurisprudência relativa ao art. 670 do CC/2002.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA e outro) ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CHEDA EMPREENDIMENTOS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC