REsp 2013641 - ACORDAO

Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a intimação do Estado por meio eletrônico (sistema PROJUDI, com advogados previamente cadastrados) observou as formalidades legais e, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa, não se configura nulidade; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: ESTADO DE GOIAS; Oposta: parte adversa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Erro De Fato, Recurso Especial, Nulidade Processual, Prejuízo À Defesa

Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Erro De Fato Recurso Especial Nulidade Processual Prejuízo À Defesa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ESTADO DE GOIAS

Embargante

parte adversa

Oposta

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
2 se a intimação do Estado por Diário Eletrônico gera nulidade processual
3 comprovação de prejuízo ao exercício da defesa do Estado de Goiás

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.