AREsp 2625925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a prequestionar dispositivos constitucionais, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça e implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não houve omissão a ser sanada, pois a matéria foi devidamente analisada sob a ótica infraconstitucional, e a alegação de nulidade por atuação de magistrado supostamente suspeito não demonstrou prejuízo concreto, requisito necessário para reconhecimento da nulidade.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO FERNANDO TEIXEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Tribunal Do Júri, Suspeição, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Vs STF Tribunal Do Júri Suspeição Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FERNANDO TEIXEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 Se a ausência de menção expressa a dispositivos constitucionais configura omissão
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a prequestionar dispositivos constitucionais, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça e implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não houve omissão a ser sanada, pois a matéria foi devidamente analisada sob a ótica infraconstitucional, e a alegação de nulidade por atuação de magistrado supostamente suspeito não demonstrou prejuízo concreto, requisito necessário para reconhecimento da nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.