AREsp 2786165 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso porque fundamentou a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial; não foi aplicada multa, de modo que o art. 1.026, § 2º, do CPC não se presta à análise; a alegação de divergência jurisprudencial foi implicitamente enfrentada ao constatar-se a ausência de impugnação adequada; e os embargos visam, na prática, à rediscussão do mérito, hipótese vedada em embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Paulo Marliere Filho; Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

Paulo Marliere Filho

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso porque fundamentou a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial; não foi aplicada multa, de modo que o art. 1.026, § 2º, do CPC não se presta à análise; a alegação de divergência jurisprudencial foi implicitamente enfrentada ao constatar-se a ausência de impugnação adequada; e os embargos visam, na prática, à rediscussão do mérito, hipótese vedada em embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo interno.