AREsp 2242188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as questões suscitadas foram expressa e fundamentadamente examinadas; a alegação de fato novo não poderia ser conhecida nesta instância por não ter sido debatida nas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância); a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios; e não houve demonstração suficiente da violação dos dispositivos legais invocados. Além disso, aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e as Súmulas n. 283 e 284 do STF, vedando o reexame de matéria fático-probatória e a admissão de alegações recursais deficientes.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE); Embargada: ZELLO GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Preclusão, Cláusula Penal, Simulação
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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE)

Embargante

ZELLO GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alegada violação dos arts. 371, 372 e 373, I e II, do CPC
  3. 3 alegada simulação e nulidade do negócio jurídico (art. 167 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as questões suscitadas foram expressa e fundamentadamente examinadas; a alegação de fato novo não poderia ser conhecida nesta instância por não ter sido debatida nas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância); a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios; e não houve demonstração suficiente da violação dos dispositivos legais invocados. Além disso, aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e as Súmulas n. 283 e 284 do STF, vedando o reexame de matéria fático-probatória e a admissão de alegações recursais deficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. (ASSIM SAÚDE).
  • Não aplicar, nesta decisão, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nem sancionar por litigância de má-fé no momento.