REsp 2117042 - ACORDAO

REsp 2117042 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada pelo embargante já foi apreciada e decidiu-se conforme o entendimento vinculante do REsp 1.333.349/SP (Tema 885) e da Súmula 83/STJ, que afastam a suspensão das execuções contra coobrigados, e, no caso, o sócio possui responsabilidade limitada, de modo que a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica.

Parties
Embargante: CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES; Devedora Principal: Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Responsabilidade De Sócio, Tema Repetitivo 885, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Responsabilidade De Sócio Tema Repetitivo 885 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES

Embargante

Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S. A

Devedora Principal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do precedente REsp 1.333.349/SP (Tema 885) e da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução em face de sócio de sociedade anônima em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada pelo embargante já foi apreciada e decidiu-se conforme o entendimento vinculante do REsp 1.333.349/SP (Tema 885) e da Súmula 83/STJ, que afastam a suspensão das execuções contra coobrigados, e, no caso, o sócio possui responsabilidade limitada, de modo que a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados