HC 953950 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão a ser sanada: a decisão embargada fundamentou-se na supressão de instância e em entendimento jurisprudencial (impedindo habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado); embargos não se prestam a mero inconformismo nem a inovação recursal para retorno dos autos ao tribunal de origem.
- Parties
- Embargante: FERNANDA AGUIAR DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Omissão E Fundamentação, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FERNANDA AGUIAR DO NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão recorrida
- 2 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão a ser sanada: a decisão embargada fundamentou-se na supressão de instância e em entendimento jurisprudencial (impedindo habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado); embargos não se prestam a mero inconformismo nem a inovação recursal para retorno dos autos ao tribunal de origem.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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