AREsp 2860393 - DECISAO

AREsp 2860393 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de divergência jurisprudencial, conforme Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os aclaratórios, sendo aplicada advertência quanto a reiteração do expediente com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: LOTEAMENTO TONATO ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA; Embargante: LOTEAMENTO JARDIM FLORIDA - TAMBAU SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Ocupação, Indenização Pela Fruição Do Imóvel
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Taxa De Ocupação Indenização Pela Fruição Do Imóvel

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO TONATO ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA

Embargante

LOTEAMENTO JARDIM FLORIDA - TAMBAU SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de divergência jurisprudencial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos recursais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de divergência jurisprudencial, conforme Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os aclaratórios, sendo aplicada advertência quanto a reiteração do expediente com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.