AREsp 2743789 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado explicitou a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e esclareceu que a concessão de habeas corpus de ofício é faculdade do julgador, não servindo para contornar regras de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUÍS GARCIA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 13 Da Lei N. 10.826/2003
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS GARCIA DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de especificação dos capítulos da decisão de inadmissibilidade não impugnados
  3. 3 possibilidade/obrigatoriedade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado explicitou a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e esclareceu que a concessão de habeas corpus de ofício é faculdade do julgador, não servindo para contornar regras de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração