AREsp 2647742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto fora do prazo contado em dias úteis (prazo findo em 7/8/2023; interposição em 8/8/2023), não tendo a parte demonstrado a tempestividade nem eventual suspensão do expediente forense; os aclaratórios configuraram mera pretensão de rediscussão e caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, bem como a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pela agravante foi tempestivo nos termos do Código de Processo Civil
  2. 2 Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios e cabível a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto fora do prazo contado em dias úteis (prazo findo em 7/8/2023; interposição em 8/8/2023), não tendo a parte demonstrado a tempestividade nem eventual suspensão do expediente forense; os aclaratórios configuraram mera pretensão de rediscussão e caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, bem como a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Certificação do trânsito em julgado