REsp 2152922 - ACORDAO

REsp 2152922 - ACORDAO

A Corte Especial firmou entendimento de aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC; no processo houve comprovação da suspensão do expediente forense nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 (fl. 551), pelo que a intempestividade do recurso especial foi afastada, e os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, determinando-se o retorno dos autos ao relator para nova análise do recurso especial.

Parties
Embargante: BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisões monocráticas da Presidência tornados sem efeito; autos retornem conclusos ao relator para nova análise do recurso especial; intempestividade afastada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei 14.939/2024 +2 more

Case Brief

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Parties

BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de afastar intempestividade quando comprovada suspensão do expediente

Ratio Decidendi

A Corte Especial firmou entendimento de aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC; no processo houve comprovação da suspensão do expediente forense nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 (fl. 551), pelo que a intempestividade do recurso especial foi afastada, e os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, determinando-se o retorno dos autos ao relator para nova análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisões monocráticas da Presidência tornados sem efeito; autos retornem conclusos ao relator para nova análise do recurso especial; intempestividade afastada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado (fls. 601-603) e as decisões monocráticas da Presidência do STJ (fls. 507-508 e 566-570)