REsp 1433468 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado; a matéria sobre perda do interesse de agir depende de prequestionamento na instância ordinária para ser examinada em recurso especial e não cabe, na via estreita, reexaminar questões fático-probatórias ou afrontar súmulas e normas expressamente vedadas.

Parties: Embargante: MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 perda do interesse de agir em razão de remissão de créditos
3 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Intime-se.