AREsp 2792093 - DECISAO

AREsp 2792093 - DECISAO

Não conheceu-se dos agravos em recurso especial porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do art. 544, §4º,I do CPC/73 e art. 932, III do CPC/2015), além de, para modificar a conclusão do Tribunal de origem, implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, também, o entendimento de que a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração sem prévia intimação da parte contrária acarreta nulidade (violação do contraditório e ampla defesa).

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Execução De Acordo Homologado Em Ação Civil Pública / Inadmissibilidade De Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço dos agravos em recursos especiais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Acordo Homologado Em Ação Civil Pública / Inadmissibilidade De Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração sem prévia intimação da parte contrária
  3. 3 incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos agravos em recurso especial porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do art. 544, §4º,I do CPC/73 e art. 932, III do CPC/2015), além de, para modificar a conclusão do Tribunal de origem, implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, também, o entendimento de que a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração sem prévia intimação da parte contrária acarreta nulidade (violação do contraditório e ampla defesa).

Court Disposition

não conheço dos agravos em recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.