REsp 2142670 - DECISAO

REsp 2142670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: ela apresentou fundamentação concreta de que houve inadimplemento de condição do ANPP pelo não fechamento do TCRA e que a tentativa de alterar o acordo por meio de ação civil e o pedido de suspensão configuraram inadimplemento, de modo que a insurgência do embargante traduz mero inconformismo, não justificando embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILSON RUBINO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), TCRA, Inadimplemento De Condições Do Acordo, Suspensão Processual, Independência Entre Instâncias Civil E Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) TCRA Inadimplemento De Condições Do Acordo Suspensão Processual Independência Entre Instâncias Civil E Penal

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Parties

WILSON RUBINO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 caráter do inadimplemento por não assinatura do TCRA
  3. 3 possibilidade de alteração unilateral dos termos do ANPP via ação civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: ela apresentou fundamentação concreta de que houve inadimplemento de condição do ANPP pelo não fechamento do TCRA e que a tentativa de alterar o acordo por meio de ação civil e o pedido de suspensão configuraram inadimplemento, de modo que a insurgência do embargante traduz mero inconformismo, não justificando embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se