AREsp 2754587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Além disso, a embargante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Além disso, a embargante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.