AREsp 2699114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enquanto os aclaratórios limitam‑se a reiterar argumentos já apreciados e demonstram caráter protelatório, nos termos do art. 1.022 e do art. 1.026, § 2º, do CPC, e com observância da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Protelatório, Fundamentos De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Protelatório Fundamentos De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios quando reiteram argumentos já apreciados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enquanto os aclaratórios limitam‑se a reiterar argumentos já apreciados e demonstram caráter protelatório, nos termos do art. 1.022 e do art. 1.026, § 2º, do CPC, e com observância da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.