AREsp 2368006 - ACORDAO

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Constatada omissão e erro material no acórdão embargado, bem como negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes, anulando-se o acórdão do agravo interno e determinando-se a devolução dos autos à Relatoria para novo julgamento e subsequente análise do recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: DORVINA MONTEIRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (e integrativo/infringente); acórdão embargado anulado e autos devolvidos à Relatoria para novo julgamento e posterior análise do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Integrativo E Modificativo, Preclusão Consumativa, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Integrativo E Modificativo +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DORVINA MONTEIRO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à matéria devolvida no agravo interno
  2. 2 violaçao do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 erro material no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada omissão e erro material no acórdão embargado, bem como negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes, anulando-se o acórdão do agravo interno e determinando-se a devolução dos autos à Relatoria para novo julgamento e subsequente análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (e integrativo/infringente); acórdão embargado anulado e autos devolvidos à Relatoria para novo julgamento e posterior análise do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes
  • Anular o acórdão do agravo interno embargado