HC 983847 - DECISAO

HC 983847 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a ausência da cópia integral do acórdão impedisce o conhecimento do habeas corpus, não havendo vício a ser suprido nos embargos; a parte deve aguardar a publicação do acórdão para, se desejar, impetrar nova ordem.

Parties
Embargante: TIAGO ARNHOLD LUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Publicação De Acórdão, Instrução Do Feito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Publicação De Acórdão Instrução Do Feito

Case Brief

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Parties

TIAGO ARNHOLD LUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de cópia integral do acórdão para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício por embargos de declaração quando falta peça imprescindível ao exame do writ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a ausência da cópia integral do acórdão impedisce o conhecimento do habeas corpus, não havendo vício a ser suprido nos embargos; a parte deve aguardar a publicação do acórdão para, se desejar, impetrar nova ordem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.