AREsp 2770938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas pelo embargante não foram ventiladas no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão, e a fundamentação adotada no acórdão é suficiente, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou à obtenção de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Contratação Verbal Onerosa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Contratação Verbal Onerosa Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por composição do quórum (art. 941, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 omissão quanto ao incidente de assunção de competência
  3. 3 omissão quanto à prova do fato desconstitutivo do direito e valoração probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas pelo embargante não foram ventiladas no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão, e a fundamentação adotada no acórdão é suficiente, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou à obtenção de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.