EREsp 1942059 - DECISAO

EREsp 1942059 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou-se a intimação da embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC; após complementação, abra-se vista à parte embargada e retornem os autos conclusos.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Intimada Para Complementar Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimada a embargante para complementar razões recursais no prazo de 5 dias; vista à parte embargada após complementação; retorno dos autos conclusos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Do Agente Financeiro, Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Ilegitimidade Do Agente Financeiro Vícios De Construção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Intimada Para Complementar Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu dos embargos de divergência
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para limitar o conhecimento e negar provimento
  3. 3 ilegitimidade do agente financeiro em ações envolvendo vícios de construção

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou-se a intimação da embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC; após complementação, abra-se vista à parte embargada e retornem os autos conclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimada a embargante para complementar razões recursais no prazo de 5 dias; vista à parte embargada após complementação; retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intime-se a embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.