AREsp 2719993 - DECISAO

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Acolhimento dos embargos de declaração para aclarar que os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, acrescentando 2% ao percentual delineado pelo Tribunal de origem, totalizando 4%.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos para esclarecimento da base de cálculo da majoração dos honorários
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Art. 85, §11º, Cpc/2015, Art. 1.022, Inciso I, CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Base De Cálculo Art. 85, §11º, Cpc/2015 Art. 1.022, Inciso I, CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo dos 2% seria o valor da causa ou o valor dos honorários já fixados
  2. 2 se havia obscuridade/omissão na decisão quanto à base de cálculo, passível de aclaramento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para aclarar que os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, acrescentando 2% ao percentual delineado pelo Tribunal de origem, totalizando 4%.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para esclarecimento da base de cálculo da majoração dos honorários

Orders

  • Os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, acrescentando 2% ao percentual delineado pelo Tribunal de origem, totalizando 4%.
  • Intimem-se.