REsp 2188070 - DECISAO

REsp 2188070 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação do Estado sobre descumprimento de obrigação acessória e procedimento de cancelamento de notas fiscais, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Prova Pericial, Obrigação Acessória, Cancelamento De Notas Fiscais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Judicial Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Prova Pericial Obrigação Acessória +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão do acórdão recorrido quanto à análise do descumprimento de obrigação acessória e do procedimento para cancelamento de notas fiscais (art. 147 do RICMS/02)
  2. 2 se a certidão de dívida ativa deve ser desconstituída diante de perícia concluyente que aponta ausência do fato gerador e cancelamento das notas fiscais
  3. 3 dever de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão nos termos do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação do Estado sobre descumprimento de obrigação acessória e procedimento de cancelamento de notas fiscais, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)