RMS 74674 - ACORDAO

RMS 74674 - ACORDAO

Conhecidos os embargos por tempestivos, rejeitaram-se porque não demonstraram omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a impetração foi extinta por decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, e a análise sobre a proporcionalidade das astreintes, feita apenas como reforço, concluiu pela inexistência de teratologia, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Embargante: GOOGLE LLC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (conhecidos por tempestivos e rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Astreintes, Proporcionalidade, Omissão E Contradição
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Astreintes Proporcionalidade Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Embargante

GOOGLE LLC.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 proporcionalidade e eventual teratologia das astreintes aplicadas

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos por tempestivos, rejeitaram-se porque não demonstraram omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a impetração foi extinta por decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, e a análise sobre a proporcionalidade das astreintes, feita apenas como reforço, concluiu pela inexistência de teratologia, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (conhecidos por tempestivos e rejeitados)

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração por tempestivos
  • Rejeitar os embargos de declaração