REsp 2190093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações de descaracterização do contrato demandariam reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a questão relativa ao art. 422 do Código Civil não foi impugnada especificamente, atraindo a Súmula 283/STF; e as matérias do CDC não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDA COSTA JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contratos De Construção, Dever De Boa Fé (art. 422 Cc), Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contratos De Construção Dever De Boa Fé (art. 422 Cc) Prequestionamento +1 more

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Parties

FERNANDA COSTA JORDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 descaracterização do contrato de construção
  3. 3 alegada violação do art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações de descaracterização do contrato demandariam reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a questão relativa ao art. 422 do Código Civil não foi impugnada especificamente, atraindo a Súmula 283/STF; e as matérias do CDC não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil