AREsp 2712697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a embargante busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); a decisão atacada adotou fundamentação suficiente ainda que diversa; e não ficou demonstrada intenção manifestamente protelatória para imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO CONFIANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRIGORÍFICO CONFIANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a embargante busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); a decisão atacada adotou fundamentação suficiente ainda que diversa; e não ficou demonstrada intenção manifestamente protelatória para imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil