AREsp 2676218 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir o mérito; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ) e não enfrentou as restrições decorrentes das Súmulas 83 e 7 do STJ, mostrando caráter infringente e inadequação dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AIRTON CARLOS DE SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento/acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

AIRTON CARLOS DE SOUZA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento/acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cumprimento do princípio da dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir o mérito; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ) e não enfrentou as restrições decorrentes das Súmulas 83 e 7 do STJ, mostrando caráter infringente e inadequação dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser penalizados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015 (e art. 538 do CPC).