AREsp 2647833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por evidenciar intuito infringente, sendo que as questões suscitadas exigiriam reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo, portanto, os aclaratórios ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Alienação Fiduciária, Registro Na Matrícula
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fática +2 more

Case Brief

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Parties

SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor versus Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por evidenciar intuito infringente, sendo que as questões suscitadas exigiriam reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo, portanto, os aclaratórios ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.