AREsp 2538919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando patente o intuito infringente dos aclaratórios; verificou-se também a inexistência de impugnação específica ao segundo fundamento, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, e foi feita advertência quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RODRIGO LENZI FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO LENZI FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios capazes de ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando patente o intuito infringente dos aclaratórios; verificou-se também a inexistência de impugnação específica ao segundo fundamento, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, e foi feita advertência quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.