AREsp 2301145 - ACORDAO

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Por maioria, acolheu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se especificamente sobre pontos indicados nos embargos de declaração, de modo que se deu provimento ao agravo interno e, consequentemente, ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração; demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: Carmen Vidal Soares; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Em consequência, provê-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Omissão, Anistia Política, Reparação Econômica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Carmen Vidal Soares

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por maioria, acolheu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se especificamente sobre pontos indicados nos embargos de declaração, de modo que se deu provimento ao agravo interno e, consequentemente, ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração; demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno provido. Em consequência, provê-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Prover o recurso especial