AREsp 2722741 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se podia apreciar o mérito e os embargos configuravam tentativa de rediscussão indevida.

Parties
Embargante: TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impedindo análise de mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se podia apreciar o mérito e os embargos configuravam tentativa de rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados