AREsp 2710289 - ACORDAO

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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e inadequação dos embargos para reformar o julgado; ademais, o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Súmula 7/stj, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Súmula 7/stj Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e inadequação dos embargos para reformar o julgado; ademais, o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.