AREsp 2365047 - DECISAO

AREsp 2365047 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de prequestionamento ficto não se sustenta sem a...

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Parties
Embargante: Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - Appauto e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Enunciado Administrativo
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

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Parties

Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - Appauto e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum para fins de reconhecimento de prequestionamento ficto
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos traduzem mero inconformismo ou vício apto a ensejar aclaratório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de prequestionamento ficto não se sustenta sem a indicação, no mesmo recurso, da violação ao art. 1.022, e os embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se